Versão 2.1 · Última atualização: 14 de outubro de 2026
1. Aceitação dos Termos
A aceitação destes Termos é condição indispensável para o uso do Aplicativo. O uso continuado após eventuais atualizações representa concordância tácita com a versão vigente. Caso o Usuário não concorde com qualquer disposição, deverá cessar imediatamente o uso e poderá solicitar a exclusão de sua conta.
Estes Termos prevalecem sobre comunicações verbais, peças de marketing e materiais publicitários, salvo acordo escrito em contrário, devidamente firmado pela Aplicaí.
2. Descrição do Serviço
O Precificaí é uma solução SaaS (Software as a Service) de auxílio à precificação de produtos e gestão de custos, voltada a pequenos negócios alimentícios — confeitarias, lanchonetes, restaurantes, food trucks, marmitarias, pizzarias, produtores artesanais e similares. As funcionalidades incluem, sem se limitar a:
- Cadastro de insumos, embalagens, fornecedores e fichas técnicas;
- Cálculo de custo médio, margem, markup e preço de venda sugerido;
- Gestão de delivery (plataformas, combos, adicionais, taxas e comissões);
- Controle simplificado de estoque, vendas e financeiro;
- Sincronização entre dispositivos mediante autenticação.
O Serviço é prestado em regime “como está” (as is) e “conforme disponível” (as available), podendo evoluir com inclusão, modificação ou descontinuação de funcionalidades, integrações ou planos comerciais, a critério razoável da Aplicaí, mediante comunicação prévia quando a alteração for relevante.
3. Cadastro e responsabilidade pela conta
- O Usuário declara ter 18 anos completos ou plena capacidade civil para contratar.
- As informações fornecidas devem ser verdadeiras, exatas, atualizadas e completas.
- O Usuário é integralmente responsável pela confidencialidade de sua senha e por toda atividade realizada em sua conta, autorizada ou não.
- Em caso de suspeita de acesso não autorizado, o Usuário deve comunicar imediatamente a Aplicaí pelo e-mail contato@precificaiapp.com.
- É vedado o compartilhamento de credenciais e o uso de uma mesma conta por múltiplos usuários simultaneamente.
4. Planos, preços e pagamento
O Precificaí oferece o plano Grátis, com até 5 (cinco) produtos e 5 (cinco) combos cadastrados, e o plano Pro, que libera produtos e combos ilimitados e todas as funcionalidades do Aplicativo, incluindo Delivery, Lista de Compras, Relatórios, exportação de fichas técnicas em PDF e Ranking de Produtos.
O plano Pro pode ser contratado de duas formas:
- Mensal: R$ 29,90 por mês, no cartão de crédito, com renovação automática a cada mês até o cancelamento;
- Anual: R$ 322,90 por ano, no Pix, em pagamento único. Não há renovação automática: o Aplicativo avisa a proximidade do vencimento e a renovação depende de novo pagamento.
Os pagamentos são processados por operadora de pagamentos terceirizada; a Aplicaí não armazena dados de cartão. O acesso ao plano Pro é liberado após a confirmação do pagamento pela operadora.
Cancelamento: o Usuário pode cancelar o plano Pro a qualquer momento em Configurações > Conta e Segurança. Não há multa. O acesso continua até o fim do período já pago, sem reembolso proporcional do período restante, ressalvado o direito de arrependimento abaixo.
Direito de arrependimento: nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, o Usuário pode desistir da contratação em até 7 (sete) dias a contar do pagamento, com devolução integral do valor pago, mediante pedido para contato@precificaiapp.com.
Fim do período pago: sem renovação, a conta volta ao plano Grátis. Nenhum dado é apagado: produtos e combos já cadastrados continuam salvos e acessíveis, mas novos cadastros ficam sujeitos ao limite do plano Grátis e as funcionalidades exclusivas do Pro deixam de estar disponíveis até a renovação.
Reajuste de preço: qualquer alteração de preço será comunicada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias e só valerá a partir da renovação seguinte. O valor de um período já pago não muda.
5. Uso permitido
A licença concedida ao Usuário é pessoal, não exclusiva, intransferível, revogável e gratuita, restrita à utilização do Aplicativo para gestão do próprio negócio. É vedada a revenda, sublicenciamento, locação ou exploração comercial do Aplicativo a terceiros, salvo autorização escrita da Aplicaí.
6. Uso proibido
É expressamente vedado ao Usuário:
- Utilizar o Serviço para fins ilegais, fraudulentos, lavagem de dinheiro, sonegação fiscal ou violação de direitos de terceiros;
- Tentar acessar áreas restritas, contas de outros usuários, sistemas internos, infraestrutura, código-fonte ou bancos de dados;
- Realizar engenharia reversa, descompilação, desmontagem ou modificação do Aplicativo, salvo na medida permitida por lei;
- Coletar dados por meios automatizados (scraping, bots, crawlers, screen-scraping);
- Sobrecarregar a infraestrutura por meio de ataques de negação de serviço (DoS/DDoS) ou requisições massivas;
- Introduzir vírus, ransomware, malware ou qualquer código malicioso;
- Personificar pessoas, empresas ou entidades;
- Utilizar o Aplicativo para spam, phishing ou comunicações não solicitadas;
- Burlar limites de uso de plano por meio de contas múltiplas ou outras manobras.
O descumprimento implica suspensão imediata e/ou exclusão definitiva da conta, sem prejuízo das medidas cíveis e criminais cabíveis.
7. Propriedade intelectual
Todos os direitos de propriedade intelectual relativos ao Aplicativo — incluindo a marca “Precificaí”, logotipo, layout, design, código-fonte, textos, ícones, algoritmos, fluxos, dicionário de insumos, segmentos de mercado pré-cadastrados, fatores de correção e demais elementos — pertencem exclusivamente à Aplicaí ou a seus licenciantes, protegidos pela Lei 9.279/1996 (Propriedade Industrial), Lei 9.610/1998 (Direito Autoral) e tratados internacionais aplicáveis.
Os dados comerciais inseridos pelo Usuário (insumos, fichas técnicas, preços, vendas, fornecedores etc.) permanecem de sua titularidade. O Usuário concede à Aplicaí licença limitada, não exclusiva, mundial, gratuita e revogável de uso desses dados exclusivamente para: (i) prestar o Serviço; (ii) realizar manutenções, backups e atualizações; (iii) gerar estatísticas anonimizadas e agregadas para melhoria do produto.
Nenhum direito é concedido ao Usuário sobre a propriedade intelectual da Aplicaí além do uso pessoal/profissional do Serviço conforme estes Termos.
8. Suporte ao Usuário
O suporte é oferecido exclusivamente pelos seguintes canais oficiais:
- E-mail: contato@precificaiapp.com;
- Aba “Suporte” dentro do aplicativo.
9. Disponibilidade do Serviço
A Aplicaí envida esforços razoáveis para manter o Aplicativo disponível em regime de melhor esforço (best-effort), sem garantia de disponibilidade contínua, ininterrupta ou de SLA específico para o plano gratuito. Poderão ocorrer janelas de manutenção programada, atualizações de segurança ou indisponibilidades temporárias causadas por terceiros (Supabase, Vercel, Google, provedores de rede). Quando viável, comunicaremos com antecedência razoável.
10. Limitação de responsabilidade
O Aplicativo é ferramenta de apoio à gestão. As decisões finais de precificação, compra, venda, gestão financeira, tributária ou estratégica são de responsabilidade exclusiva do Usuário, que deve revisar manualmente os resultados antes de utilizá-los comercialmente.
Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a Aplicaí não se responsabiliza por:
- Lucros cessantes, danos indiretos, incidentais, consequenciais ou punitivos;
- Decisões comerciais, financeiras, fiscais ou tributárias tomadas com base em informações do Aplicativo;
- Erros causados por dados incorretos, desatualizados ou incompletos inseridos pelo Usuário;
- Indisponibilidades temporárias causadas por terceiros (Supabase, Sentry, Vercel, Google);
- Atos de força maior, caso fortuito, falhas de rede, ataques cibernéticos não imputáveis a culpa da Aplicaí.
Para usuários do plano gratuito, a responsabilidade total agregada da Aplicaí, em qualquer hipótese, fica limitada a R$ 100,00 (cem reais), ressalvadas as hipóteses não excluíveis pelo Código de Defesa do Consumidor.
11. Garantias e isenções
O Serviço é fornecido “no estado em que se encontra” e “conforme disponível”, sem garantias de qualquer natureza, expressas ou implícitas, exceto aquelas indisponíveis em razão do Código de Defesa do Consumidor. A Aplicaí não garante que: (i) os resultados estarão livres de erros; (ii) o Serviço atenderá a necessidades específicas do Usuário; (iii) o Serviço será ininterrupto ou imune a falhas.
12. Indenização
O Usuário concorda em indenizar, defender e isentar a Aplicaí, suas afiliadas, sócios, diretores, empregados e agentes de qualquer reclamação, demanda, ação judicial, dano, perda, custo ou despesa (inclusive honorários advocatícios razoáveis) decorrentes de: (i) violação destes Termos; (ii) uso indevido ou ilícito do Aplicativo; (iii) dados imprecisos, falsos ou ilegais inseridos pelo Usuário; (iv) violação de direitos de terceiros.
13. Modificação dos Termos
A Aplicaí pode atualizar estes Termos a qualquer momento. Em alterações materiais (que ampliem obrigações do Usuário ou reduzam seus direitos), notificaremos pelo Aplicativo e/ou por e-mail, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da entrada em vigor. O uso continuado após o prazo representa aceite tácito. Em alterações não materiais (correções, esclarecimentos), basta a atualização da data de “Última atualização”.
14. Encerramento e rescisão
O Usuário pode encerrar sua conta a qualquer momento, diretamente em Configurações > Conta e Segurança do Aplicativo, ou solicitando exclusão pelo e-mail contato@precificaiapp.com.
A Aplicaí pode suspender ou encerrar contas que: (i) violem estes Termos; (ii) apresentem risco à segurança; (iii) sejam utilizadas para atividades ilícitas; (iv) permaneçam inativas por mais de 24 meses consecutivos — nesta hipótese, com aviso prévio por e-mail.
Após o encerramento, os dados são tratados conforme a Política de Privacidade, observadas as obrigações legais de retenção.
15. Disposições gerais
- Divisibilidade: se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida ou inexequível, as demais permanecerão em pleno vigor.
- Integralidade: estes Termos, em conjunto com a Política de Privacidade, representam o entendimento integral entre as partes em relação ao Serviço.
- Renúncia: a tolerância da Aplicaí quanto a descumprimentos não constitui novação ou renúncia.
- Cessão: o Usuário não pode ceder estes Termos sem consentimento prévio da Aplicaí; a Aplicaí pode cedê-los em caso de reorganização societária, fusão, aquisição ou venda de ativos, mediante comunicação ao Usuário.
16. Lei aplicável e foro
Estes Termos são regidos exclusivamente pelas leis da República Federativa do Brasil. Eventuais controvérsias serão resolvidas preferencialmente por tratativa amigável. Não havendo composição, fica eleito o foro do domicílio do Usuário consumidor, conforme prevê o Código de Defesa do Consumidor.
17. Contato
Dúvidas ou solicitações relacionadas a estes Termos:
E-mail: contato@precificaiapp.com
Suporte oficial apenas por e-mail e pela aba “Suporte” do aplicativo — não atendemos por WhatsApp.